Quem são os contribuintes e segurados do Fumap?

 Todos os servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo municipais, 

ativos, inativos, e pensionistas, da administração direta, indireta submetidos

 ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei Complementar nº 03/06 ou ao

 estatuto instituído pela Lei nº 468/78.

Quem são os beneficiários do Fumap?

Todos os contribuintes segurados e seus dependentes, conforme abaixo:

Dependentes:

I – O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de 


qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ;

II – Os pais economicamente dependentes do segurado;

III – O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou

 inválido.