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quinta-feira, 17 de março de 2011

Batendo um papo...


Tu sabias que em nosso País existem hoje três grandes regimes previdenciários? São eles:
a) O Regime Geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que atende ao setor privado – empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos e trabalhadores rurais;
b) Os Regimes Próprios que atendem aos servidores públicos e militares, excluindo-se os empregados de empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, os quais são filiados obrigatórios do Regime Geral;
c) A Previdência Complementar, cuja administração é privada com filiação voluntária, constituindo-se num complemento ao benefício do RGPS/INSS.



Especificamente  em relação aos servidores públicos do Município de Cachoeirinha, o  Órgão  responsável pela administração da  Previdência é o Fundo Municipal de Assistência e Previdência, mais conhecido como FUMAP.  Está regulamentado pela Lei Municipal nº 1438/94.


Todo servidor público está automaticamente filiado ao FUMAP, contribuindo com percentual mensal previsto em lei, o qual garante a sua proteção e a de seus dependentes no caso de impossibilidade de exercer as suas atividades laborais por motivo de doença, reclusão ou morte.



Um comentário:

  1. Se o funcionário estiver em licença saúde por mais de quinze dias este tempo é contado para a aposentadoria?

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